Revisão da rmi. Decadência consumada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA CONSUMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº. 626.489/SE, reconheceu a repercussão geral do tema e considerou legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício já concedido antes da MP nº 1.523-9/97, com fundamento no princípio da segurança jurídica. 2. O prazo decadencial de dez anos tem como termo inicial a dia 01/08/1997, por força de disposição expressa da Medida Provisória 1.523 de 28/06/1997. 3. No caso, o benefício da parte autora foi concedido em 04/07/1994 e, nos termos do item anterior, o seu direito à revisão caducou em 01/08/2007, após dez anos do termo inicial referido acima, antes, portanto, do ajuizamento da presente ação . 4. Decadência decretada de ofício. Processo extinto com base no art. 269, IV, do CPC. 5. Apelação da parte autora prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• decretou
• de ofício
• a decadência e julgou extinto o processo com base no art. 269
• IV
• do CPC
• e julgou prejudicada a apelação da parte autora.