Trabalhador rural. Auxílio-doença. Qualidade de segurado. Incapacidade laborativa. Direito reconhecido. Termo inicial. Concessão
- Relator
- JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
- Órgão julgador
- 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
- Data de julgamento
- 01/06/2015
- Data de publicação
- 23/11/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000864-34.2009.4.01.3306
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO RECONHECIDO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A perícia judicial é no sentido de que a segurada (lavradora, nascida em 02/02/1962) possui incapacidade laborativa parcial e temporária. Esclarece o perito que a parte autora tem hérnia discal e desgaste do disco intervertebral, sendo suscetível de tratamento médico e também reabilitação. 3. O perito não conseguiu determinar a data de início da incapacidade, também não havendo prova nos autos capaz de esclarecer a questão. Correta, portanto, a sentença que fixou o início do benefício na data de realização da perícia médica (14/05/2010). 4. Apelação da parte autora não provida.
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- Decisão: A Câmara
- por unanimidade
- negou provimento à apelação da parte autora.