Auxílio-doença. Laudo pericial conclusivo. Existência de capacidade laboral. Impossibilidade de deferimento do benefício

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A perícia judicial é no sentido de que o segurado (operador de máquinas, nascido em 11/10/1976) não possui incapacidade laboral. Esclareceu o perito que a parte autora, apesar de portadora de sinovite e tenossinovite não especificadas, está apta para o exercício da atividade laboral que exercia quando do seu afastamento. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial judicial, não há como se conceder o auxílio-doença. 4. A coisa julgada deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 5. Apelação da parte autora não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.