Imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Art. 1º da lei n. 9.316/96. Vedação legítima. 2
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 12/05/2015
- Data de publicação
- 22/05/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0020428-08.2009.4.01.3400
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ART. 1º DA LEI N. 9.316/96. VEDAÇÃO LEGÍTIMA. 2 1. Prejudicado o agravo retido quando a matéria nele posta se confunde com o próprio mérito da apelação. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.316/96, que proíbe a dedução do valor da CSLL, para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo do IRPJ e da sua própria base de cálculo (RE 582525). 3. Em procedimento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça também reconheceu que "inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real" (REsp 1113159). 4. Agravo retido prejudicado. Apelação não provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- julgou prejudicado o agravo retido e negou provimento à apelação.