Pensão derivada de benefício de ex-combatente. Benefício especial. Revisão de critérios de reajuste. Decadência administrativa. Inocorrência

Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DERIVADA DE BENEFÍCIO DE EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA REGRA DE REAJUSTE. LEI Nº 5.697/71. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 e o 103-A da Lei n. 8213/91 não têm eficácia retroativa, de modo que não podem impedir eventual revisão administrativa levada a efeito antes do decurso do prazo integral neles estabelecido, contando-se tal prazo a partir da entrada em vigor do primeiro diploma legal. Como a revisão administrativa se implementou antes dos dez anos a partir do referido marco, não há decadência a ser pronunciada. 2. Todavia, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei nº 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei nº 5.698/71. 3. Em homenagem ao direito adquirido e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, subprincípios do Estado de Direito, e da consequente necessidade de estabilidade das situações jurídicas criadas pela própria Administração, quando delas decorram efeitos favoráveis aos particulares, possui a parte autora direito ao reajuste do benefício concedido com fundamento nas Leis nºs 1.756/52 e 4.297/63, sem as modificações introduzidas pela Lei nº 5.698/71. 4. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara Previdenciária da Bahia
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do INSS e a remessa oficial.