Pensão por morte. Menor de dezeseis anos na data do óbito. Requerimento feito após 30 dias da data que completou 16 anos. Dib do benefício. Data do óbito
- Relator
- JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
- Órgão julgador
- 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
- Data de julgamento
- 15/05/2015
- Data de publicação
- 18/11/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0005284-14.2011.4.01.3306
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE DEZESEIS ANOS NA DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO FEITO APÓS 30 DIAS DA DATA QUE COMPLETOU 16 ANOS. DIB DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de dependente de até 16 anos de idade, a jurisprudência majoritária e o próprio INSS (art. 318 da IN do INSS nº 45/2010) entendem que a pensão é devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias após completar essa idade. Para esse fim, equipara-se ao menor de até 16 anos os absolutamente incapazes, na forma do art. 3º do CC. 2. O autor completou 16 anos em 09/11/2009 (fl. 09) e só deu entrada no requerimento administrativo em 26/05/2010 (fl. 31). 3. Apelação da parte autora não provida.
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- Decisão: A Câmara Previdenciária da Bahia
- por unanimidade
- negou provimento à apelação da parte autora.