Erro material nos cálculos. Reconhecido e corrigido pelo juizo a quo. Perda de objeto. Pensão por morte. União estável comprovada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. RECONHECIDO E CORRIGIDO PELO JUIZO A QUO. PERDA DE OBJETO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. A preliminar de erro material nos cálculos perdeu o objeto, tendo em vista a decisão de fls. 122/123 que reconhecendo a ocorrência, corrigiu o valor das parcelas atrasadas para R$9.064,49. 2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 3. O óbito e a qualidade de segurado do falecido restaram devidamente comprovados com a documentação juntada aos autos, restando controversa a dependência econômica entre o de cujus e a parte autora à época do óbito. 4. As provas colacionadas aos autos são hábeis a embasar o posicionamento de que havia uma união estável entre o de cujus e a autora. Com efeito, os documentos juntados são: certidão de casamento religioso realizado na Paróquia Nossa Senhora das Dores (fl. 13), certidões de nascimento de 07 (sete) filhos do casal (fls. 15/21), comprovantes de que residiam no mesmo endereço (fls. 22/24), pois a Rua Vasco Filho é o antigo nome da Rua 15 de Novembro, conforme informação da autora. Além disso, na certidão de óbito consta que o segurado faleceu na Rua Vasco Filho (fl. 11), recibo de compra por ambos do terreno na Rua Vasco Filho, em Capela do Alto Alegre/BA (fl.48). Ademais, as testemunhas ouvidas, confirmaram a existência da aludida união por mais de 30 (trinta) anos. 5. Apelação do INSS não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara Previdenciária da Bahia
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do INSS.