Ação ordinária.. Contribuição previdenciária sobre o terço constituicional de férias: Não incidência sobre férias gozadas

Ementa

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUICIONAL DE FÉRIAS: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. STJ, SOB O RITO DO 543-C DO CPC (RESP 1230957/RS). PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. (8) 1. Não há nenhum vício a ser declarado quanto à ausência dos comprovantes de recolhimento dos tributos reputados como indevidos em ação de repetição do indébito tributário, conforme entendimento do STJ, que decidiu "A autorização do pleito repetitório exige apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, sendo desnecessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento da propositura da ação, bastando a comprovação da condição de contribuinte" (REsp 1129418/SP). Preliminar rejeitada. 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição qüinqüenal às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas (REsp n. 1230957/RS, sob o rito do 543-C do CPC). 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.