Concurso público para o provimento do cargo de policial rodoviário federal. Designação de data para realização de exames clínicos. Ausência justificada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 15/04/2015
- Data de publicação
- 24/04/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0069465-62.2013.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO SINGULAR. I - Na hipótese em exame, comprovada a ocorrência de motivo de força maior, decorrente do fato de que o impetrante contraíra dengue, restando impossibilitado de comparecer à realização dos exames clínicos exigidos para a sua manutenção no certame indicado, na espécie, em data, inicialmente, designada, não se afigura razoável obstar a realização dos aludidos exames em momento posterior, pelo que não merece qualquer reparo o julgado monocrático que garantiu a segurança postulada nesse sentido. II - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.