Saúde. Tratamento médico. Acidente em embarcação. Escalpelamento. Responsabilidade civil do estado. Indenização contra a fazenda pública. Prescrição qüinqüenal
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 20/04/2015
- Data de publicação
- 04/05/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004368-79.2012.4.01.3100
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE EM EMBARCAÇÃO. ESCALPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. "No julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou entendimento no sentido de que nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32." Precedente: (REsp 1331703 / RS RECURSO ESPECIAL 2012/0134908-4 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/11/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2013) 2. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.