Ensino. Vestibular. Exigência de conclusão do ensino médio. Curso técnico profissionalizante. Súmula 35 do trf. Matrícula. Possibilidade. I

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO. VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. SÚMULA 35 DO TRF. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. I. A Súmula 35 do TRF dispõe que "O aluno de curso técnico profissionalizante que concluiu o segundo grau pode ingressar em instituição de ensino superior para o qual foi aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha obtido êxito no estágio e em disciplinas que compõem etapa profissionalizante daquele curso, pois que estas apenas o habilitarão a exercer a profissão de técnico, não influenciando na exigência curricular do ensino médio. (AGRAC 0000176-69.2009.4.01.3307 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.251 de 22/11/2010) II. Restando demonstrado que o aluno, à época da matrícula, havia concluído a 3ª série do Ensino Médio Integrado, restando, apenas, o último semestre referente ao 4º ano, de forma que já teria cumprido a carga horária mínima correspondente ao ensino médio, não existe razão para a não-efetivação de sua matrícula. Ademais, consta nos autos que o autor concluiu o ensino médio integrado em 23 de setembro de 2013, e o início do período letivo da Universidade ocorreu na mesma data, reforçando ainda mais o seu direito de ser matriculado. III. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.