Ação monitória. Contrato bancário. Capitalização dos juros remuneratórios. Vedação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.963-17/2000, E REEDIÇÕES POSTERIORES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA OU OUTRO ENCARGO CONTRATUAL. 1. A capitalização dos juros em período inferior a um ano não é admissível, nos contratos anteriores à edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STJ: REsp 697379/RS, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007 e AgRg no REsp 832162/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006. 2. Na fase de inadimplemento, será admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo, podendo ser exigida até o efetivo pagamento da dívida, conforme precedentes do STJ (STJ, 3ª Seção, AgRg 706.368-RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 8.8.2005; AgRg no REsp 712.801/RS Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 04.05.2005; e TRF: AC 0021838-41.2004.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p.381 de 16/08/2010). 2. O ajuizamento da ação monitória e a constituição do título executivo judicial não acarretam a alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato - e aceitos como jurídicos pela jurisprudência dominante - a partir do momento em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Precedente: (TRF1 6ª Turma, AC 0008672-80.2001.4.01.3400/DF, Rel.Des.Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, e-DJF1 12.07.2010). 3. Apelação parcialmente provida para estabelecer que a dívida, a partir do ajuizamento da ação, seja acrescida apenas da comissão de permanência, "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", sem a inclusão de outro índice de correção monetária, taxa de rentabilidade, juros de mora, multa ou qualquer outro tipo de encargo até a data do efetivo pagamento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.