Inscrição de município em cadastro de inadimplentes. Siafi, CADIN, cauc. Jurisprudência aplicada. Arts. 26, da lei 10.522/02 e 25, § 3º da lc 101/2000

Ementa

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CADIN, CAUC. JURISPRUDÊNCIA APLICADA. ARTS. 26, DA LEI 10.522/02 E 25, § 3º DA LC 101/2000. VERBAS DE NATUREZA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência firmada, não é admissível que se obste, em razão da inscrição do município no SIAFI/CAUC, o repasse de recursos federais destinados a "ações sociais e ações em faixa de fronteira" e "ações de educação, saúde e assistência social", compreendendo-se no termo "ações sociais" todas aquelas voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local. Precedentes. 2. Considerando tratar-se de verbas destinadas à reabilitação de grande centro de abastecimento responsável pelo comércio agrícola e artesanal dos pequenos produtores do município-autor e região, evidenciado está o seu caráter social, vez que atreladas à área da assistência social, da urbanização e da melhoria da qualidade de vida da população local, além da concepção de saúde preventiva, subsumindo-se ao conceito da expressão "ações sociais" firmado pela jurisprudência aplicada ao caso. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.