Ação ordinária. Concurso público. Agravo retido contra deferimento de liminar. Ilegitimidade passiva rejeitada

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM OUTROS CONCURSOS ANTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prolatada sentença de mérito na ação principal, opera-se perda de objeto do agravo retido (ou de instrumento) contra o deferimento ou indeferimento de liminar. Recurso prejudicado. 2. A teor do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, a autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado ou de quem emanou a ordem para praticá-lo. Tratando-se de concurso público, é a entidade organizadora do certame que atua de forma direta para o indeferimento do pedido de inscrição de candidato, razão pela qual não há falar-se em ilegitimidade passiva. 3. O edital do certame define no item 6.3 "deficiência auditiva" como "perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e u decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000Hz e 3.000Hz". 4. Na hipótese, a análise da documentação que instrui a lide demonstra que a autora, ora apelada, apresenta "perda de audição bilateral neuro-sensorial". Deste modo, não há dúvidas de que o/a candidato/a pode concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência física. 5. Ademais, a autora já fora considerada como candidata portadora de deficiência, no concurso público para o Departamento da Polícia Federal, não se mostrando razoável desqualificar a condição de portador de deficiência em concurso posterior. Precedente. 6. Agravo retido julgado prejudicado. Apelações e remessa oficial não providas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou prejudicado o agravo retido e negou provimento às apelações e à remessa oficial.