Pensão por morte. Lei 8.213/91. Trabalhador. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Viúva. Dependência econômica presumida. Concessão

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. TRABALHADOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe, além do óbito do instituidor que detinha a condição de segurado, que seja comprovada a qualidade de dependente daquele que pretende o benefício, bem como a sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 2. A condição de segurado se mantém por 12 meses, independente de contribuições, no chamado "período de graça" (art. 15, II, da Lei 8.213/91), prorrogável por igual período, caso o segurado houver pago mais de 120 contribuições sem interrupções que acarretem a perda dessa qualidade (§ 1º do mesmo artigo), aos quais acrescentam-se mais doze meses se ele permanecer na condição de desempregado (§ 2º). 3. O falecido instituidor da pensão permaneceu comprovadamente desempregado após o período de graça, o que, nos termos do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, prorroga este período por mais doze meses, ultrapassando a data de seu falecimento e, portanto, conclui-se que ele manteve sua condição de segurado, habilitando suas dependentes à percepção da pensão requerida. 4. O prazo previsto nos incisos I e II do art. 74 da Lei 8.213 é meramente regulamentar, não tendo caráter prescricional. 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para estabelecer como data inicial do benefício (DIB) a do requerimento administrativo.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial
• tida por interposta.