Remessa oficial tida por interposta. Procedimento administrativo. Produtos médicos. Pedido de autorização de importação

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS MÉDICOS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECONHECIMENTO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Remessa oficial tida por interposta. 2. A impetrante, empresa que atua no ramo de fabricação de produtos de saúde, protocolou junto à ANVIS, 08 (oito) pedidos de Autorização de Importação de medicamentos, que foram indeferidos com base em requisitos formais que poderiam ter sido supridos com simples diligência. 3. Os requerimentos foram indeferidos sob o fundamento de que não haveria comprovação da responsabilidade legal e técnica dos signatários dos pedidos. Contudo, verifica-se que os requerimentos foram assinados pelos representantes legais da Novartis, conforme comprova a documentação juntada aos autos. 4. A impetrante informa que, em cumprimento à liminar, a impetrada analisou os requerimentos e deferiu as Autorizações em referência. 5. Verificada a plausibilidade do direito invocado e tendo em vista que a sentença não adentrou na seara administrativa acerca do deferimento dos pedidos de importação, mas, tão somente, determinou à ANVISA que procedesse ao reconhecimento da comprovação documental da legalidade da representação da empresa, deve ser confirmada a sentença. 6 Remessa oficial, tida por interposta, e apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial
• tida por interposta
• e à apelação.