Ação civil pública. Acesso ao ensino fundamental. Restrição. Por motivo de idade. Impossibilidade

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. RESTRIÇÃO. POR MOTIVO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 3º, IV E 208, I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 32 DA LEI 9.034/1996. I - Na hipótese dos autos, tendo a criança cumprido a etapa da educação infantil, é razoável que possa ter acesso ao ensino fundamental mediante matrícula em instituição de ensino no tempo em que completar 6 anos de idade, independentemente da data de aniversário da criança, por imposição direta das normas insculpidas nos incisos I e IV do art. 208 da Constituição Federal e no art. 32 da Lei 9.394/1996, não se impondo a estipulação de um marco temporal para a efetivação da matrícula, como no caso, em que somente teriam direito à matrícula no ensino fundamental as crianças que completem 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março, à míngua de qualquer previsão legal ou constitucional, na espécie. II - Em sendo assim, observa-se que as Resoluções n°s. 01/2010, 06/2010 e 07/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que fixam o direito de a criança ter acesso ao ensino fundamental somente se completar 6 (seis) anos de idade até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, extrapolaram o seu poder regulamentar, em razão da ausência de previsão constitucional e legal nesse sentido, caracterizando-se, assim, ilegítima a restrição estabelecida nas referidas Resoluções. III - Por fim, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional pretendida nos autos da ação civil pública encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• por maioria
• negou provimento à remessa oficial e à apelação da União.