Execução fiscal. Cobrança de débitos relativos ao FGTS. Aplicação do CTN. Redirecionamento da execução

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FGTS. APLICAÇÃO DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE COM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I - O art. 149 da atual Constituição Federal pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS. II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, a comprovação de que o sócio exerceu, ao tempo da constituição do crédito tributário, o cargo de gerência ou de administrador da pessoa jurídica, sem observância da lei, do contrato social ou do estatuto, ou que a sociedade tenha sido irregularmente desconstituída, não havendo presunção quanto à eventual irregularidade na dissolução da sociedade, e constar o nome do pretenso responsável tributário na CDA, hipóteses não demonstradas na espécie. IV - Na hipótese dos autos, contudo, limitando-se a pretensão recursal veiculada em sede de agravo regimental à responsabilidade do sócio da empresa devedora em relação aos períodos em que não integrava a sociedade, há de ser mantida a decisão impugnada que ordenou o prosseguimento da execução fiscal, também, em face do referido sócio, com a ressalva dos períodos apontados. V - Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao Agravo Regimental.