Agência nacional de vigilância sanitária. Pedido de certificação de boas práticas de fabricação. Apreciação assegurada

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CF, art. 5º, LXXVIII). I - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. II - Em sendo assim, ultrapassado o prazo legal para análise do pedido de obtenção da Certificação de Boas Práticas de Fabricação, necessária para o registro de produtos para a área de saúde, não merece reparos a sentença monocrática que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA realize o agendamento da inspeção internacional, no período de 60 (sessenta) dias, bem como decida o pedido de Certificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.