TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0000068-42.2007.4.01.3814
FGTS. Juros progressivos. Opção na vigência da lei nº. 5.107/66. Crédito já realizado
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 29/04/2015
- Data de publicação
- 08/05/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000068-42.2007.4.01.3814
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 5.107/66. CRÉDITO JÁ REALIZADO. I - Realizada a opção pelo FGTS, antes mesmo da vigência da Lei nº 5.705/71, devida é a aplicação da taxa progressiva dos juros, na forma estabelecida na Lei nº 5.107/66. II - Restando comprovado, contudo, como no caso, o crédito da referida taxa progressiva de juros, no seu percentual devido, afigura-se manifesta a improcedência do pedido do autor. III - Apelação desprovida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à apelação.