Benefício de prestação continuada. Deficiente. Assistência social. Previsão constitucional. Requisitos do art. 20 da lei nº 8.742/93 preenchidos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que "Substituída a antecipação dos efeitos da tutela pela sentença de mérito, que a confirmou, não tem objeto o agravo retido nos autos, contra ela interposto" (AC 0000111-85.2006.4.01.3305/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.100 de 19/07/2010).. 2. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 3. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 4. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 5. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo retido do INSS prejudicado. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou prejudicado o agravo retido do INSS e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.