Prisão preventiva. Liberdade provisória. Segurança da aplicação da lei penal. Princípio da necessidade

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo ser decretada em último caso, quando não por possível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º - CPP), quando, em face do material informativo dos autos, revele-se imprescindível como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, não se evidenciam elementos de ordem subjetiva que sinalizem para a convicção de que a liberdade dos pacientes possa atentar contra a ordem pública, que seja necessária à conveniência da instrução criminal ou represente uma ameaça à aplicação da lei penal, considerando a ausência de maus antecedentes, além de terem residência fixa e atividade lícita. 3. Concessão da ordem de habeas corpus.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus
• à unanimidade.