TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0002084-28.2014.4.01.4200
Pedido de restituição de bem apreendido. Decisão. Deferimento. Pertinência. Apelação não provida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 28/04/2015
- Data de publicação
- 13/05/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0002084-28.2014.4.01.4200
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO. DEFERIMENTO. PERTINÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não se vislumbra, nos autos, a presença de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de restituição de bem do apelado, que o apelante, em suas razões, não conseguiu abalar. 2. Apelação desprovida.
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