Pedido de decretação de prisão preventiva. Indeferimento. Pertinência. Periculum libertatis. Embasamento. Impossibilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 27/04/2015
- Data de publicação
- 13/05/2015
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0002810-02.2014.4.01.4200
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PERTINÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. EMBASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICA REBUS SIC STANTIBUS DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a existência de fumus commissi delicti, consistente na prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, e do periculum in libertatis, que tem por fundamento a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, ou a necessidade de assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Não há como decretar a custódia provisória se não restar evidenciado que a coleta de provas esteja sendo perturbada, as testemunhas ameaçadas ou que os recorridos estejam investindo contra as provas, buscando destruir evidências ou subornando testemunhas. 3. Não cabe a decretação de prisão preventiva exclusivamente como medida de localização de réus. 4. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, ao juiz é facultado decretá-la se no decorrer no processo sobrevierem razões idôneas. 5. Recurso ministerial desprovido.
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- Decisão: A Turma negou provimento ao recurso
- à unanimidade.