TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0009722-60.2013.4.01.3000
Condenação nos termos do artigo 33, c/c o artigo 40-i, da lei n. 11.393/2006. Apelação de defesa. Inconsistência
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 07/04/2015
- Data de publicação
- 13/05/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0009722-60.2013.4.01.3000
Ementa
PENAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, C/C O ARTIGO 40-I, DA LEI N. 11.393/2006. APELAÇÃO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade e a autoria, afasta-se a tese da criminalidade de bagatela, infensa às peculiaridades do caso, inclusive quanto à dosimetria da reprimenda, à qual se impõe, entretanto, correção de erro de cálculo na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade do tráfico. 2. Apelo parcialmente provido.
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