Art. 157, § 2º, CP. Roubo. Correios. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Cumprimento da lei penal. Requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, CP. ROUBO. CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA LEI PENAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. 1. A garantia da aplicação da lei penal justifica a decretação da prisão preventiva quando fundada em elementos fáticos concretos, suficientes a demonstrar a necessidade da medida. 2. O conjunto probatório carreado aos autos não permite, em sede de cognição sumária, autorizar a desconstrução da prisão preventiva lançada pelo juízo a quo, ao argumento de que há excesso de prazo. 3. Na ausência de indicativo concreto de eventual desídia dos órgãos de persecução penal, prematura e injustificável se mostra a soltura do paciente, sob a vazia alegação de excesso de prazo na sua prisão temporária. 4. O princípio da razoabilidade admite a flexibilização dos prazos estabelecidos pela Lei Processual Penal para a prática de atos em ações penais que envolvam réus presos quando existente motivo que a justifique. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• denegou a ordem de habeas corpus.