Crime de furto. Artigo 155, § 4º, I e IV, ambos do código penal. Insuficiência de provas quanto à participação dos réus no evento criminoso

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, § 4º, I e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO EVENTO CRIMINOSO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PELA INTERNET. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Materialidade do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º - CP) comprovada. Autoria não configurada. Ausência de provas. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória, quando o dolo dos agentes não está caracterizado de forma induvidosa. 3. As provas produzidas na instrução não foram suficientes para demonstrar a certeza da participação consciente dos acusados na transferência fraudulenta de valores pela internet. As razões do recurso não infirmam os fundamentos da sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII - CPP). 4. Apelação não provida.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.