Fraudes em seguro-desemprego. Fuga após o decreto prisional. Paciente em local incerto e não sabido

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDES EM SEGURO-DESEMPREGO. FUGA APÓS O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RISCO À PRESERVAÇAÕ DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, por se tratar de excepcionalidade no Estado Democrático de Direito, sobretudo depois da entrada em vigor da Lei 12.403/11, restringe-se aos casos absolutamente necessários e com fundamento em um dos pressupostos do art. 312 do CPP. 2. "A fuga do réu, desacompanhada de outras circunstâncias desabonadoras, especialmente nos delitos inafiançáveis, realizada para evitar a prisão em flagrante, deve ser considerada comportamento natural, não justificando, por si só, a prisão cautelar" (Damásio de Jesus). 3. Injustificável a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal, quando a própria autoridade apontada coatora informa que as provas documentais foram todas recolhidas e não há possibilidade de a paciente interferir no andamento processual. 4. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida para substituir o decreto de prisão preventiva da paciente por medidas cautelares fixadas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.