Exploração clandestina de serviços de radiofusão. Rádio comunitária. Crime previsto no art. 183 da lei 9.472/97
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 10/02/2015
- Data de publicação
- 20/02/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0000091-12.2007.4.01.3903
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, constitui delito formal, bastando, para sua configuração, que seja o aparelho instalado e colocado em funcionamento sem a devida autorização. 2. A figura criminosa é classificada como de perigo abstrato, sendo despicienda a prova do dano para caracterização, pois se trata de presunção legal juris et de jure, que não admite prova em contrário. 3. Apelação a que se dá provimento.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e condenou o réu pelo crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97.