Aposentadoria rural por idade. Prova material inexistente. Desnecessidade de produção de prova oral em audiência. Economia processual. Apelação desprovida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. Início de prova material ausente: a certidão de nascimento do autor, sem informação a respeito da profissão de seus pais e as contas de luz ou de água colacionadas na espécie não trazem, por si só, qualquer elemento hábil a contribuir com a presente instrução, no sentido de imputar a condição de rurícola à parte autora. 3. Inócuo seria a produção da prova oral em audiência, consoante precedentes deste Tribunal: "(...) " Desnecessária, portanto, a produção de prova oral, em atenção ao princípio da economia processual, já que os documentos juntados aos autos comprovam, de forma inequívoca, que a parte autora não exerceu a atividade rural para fins de obtenção da aposentadoria por idade, nos termos da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação não provida." (AC 200635030023930, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:09/09/2011 PAGINA:242). 4. Apelação a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.