Benefício assistencial. Artigo 20 da lei nº 8.742, de 1993 (LOAS). Requisitos legais. Idade superior a 65 anos. Renda per capita familiar

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 34 DA LEI N. 10.743/2003. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Dispõe a lei que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93), fazendo jus a benefício. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 3. Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS desconsidere o valor da aposentadoria por idade, pago ao cônjuge da impetrante, do cálculo da renda mensal familiar para fins de análise da concessão do benefício de prestação continuada de assistência social (LOAS). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.