Deferimento de salário-maternidade. Remessa oficial. Descabimento. Correção monetária de juros de mora corrigidos de oficio

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE JUROS DE MORA CORRIGIDOS DE OFICIO. 1. O beneficio de salário maternidade tem prazo certo limitado a cento e vinte dias. Não há que se falar, pois, em remessa oficial, porquanto certo que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 475, § 2º, do CPC. 2. O STF, seguido pelo STJ, entende que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, sendo, portanto, consequências impostas por lei, que possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício (AGARESP 288026, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2/STJ, DJE 20/02/2014; RE n. 559445, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2/STF, DJe- 10/06/2009 e EREsp 1.207.197/RS). 3. A correção monetária e os juros e mora incidem sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualizado (Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013) 4. Remessa oficial de que não se conhece.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da remessa oficial e
• DE OFICIO
• ajustou a correção monetária e os juros de mora.