Restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença terminativa anulada

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, quando o pedido está adstrito ao restabelecimento do benefício pleiteado. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3. Para o deferimento da prestação disciplinada pela Lei nº 8.742/93 é indispensável a aferição da condição de miserabilidade e de incapacidade da parte autora mediante a realização de perícia médica e laudo socioeconômico que atestem as condições necessárias ao restabelecimento do benefício 4. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da autora para anular a sentença.