Pensão por morte. Trabalhador rural. Filho menor. Interesse de incapaz. Obrigatoriedade de intervenção do ministério público na primeira instância

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. INTERESSE DE INCAPAZ. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O filho menor, cuja certidão de nascimento atesta a paternidade do instituidor do benefício pleiteado pela autora, é dependente na mesma condição da mãe-autora. 3. "A imprescindibilidade da citação dos filhos menores do de cujus para compor a lide, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, e conseqüente obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações em que figurem incapazes, consistem em obstáculos intransponíveis ao prosseguimento da presente demanda". AC 0002362-29.2000.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.24 de 16/04/2010) 4. Remessa oficial provida, para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja incluído no pólo ativo da demanda o dependente do de cujus, menor à época do ajuizamento da ação, e para que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público. 5. Apelação do INSS prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à remessa
• tida por interposta
• e julgou prejudicada a apelação do INSS.