Área de preservação ambiental. Imóvel. Construção. Descumprimento de condicionantes ambientais. IBAMA. Competência para licenciamento ambiental

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS. IBAMA. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). AUTUAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Remessa oficial tida por interposta. 2. Não se conhece do agravo retido do IBAMA, dada a inexistência de requerimento expresso para seu conhecimento e apreciação, conforme exigido pelo art. 523 e § 1º, do CPC. 3. Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência do ente municipal e/ou estadual, para o licenciamento ambiental, não exclui a competência supletiva do IBAMA, que se impõe, em casos assim, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha auto-aplicável de imposição ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico (AG 0018353-06.2012.4.01.0000/MA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 29/08/2013 e-DJF1 P. 384). 4. O impetrante obteve autorização para a reforma de seu imóvel, porém, com a observância de diversas condicionantes ambientais para a construção, conforme recomendou o Parecer Técnico CLP 3.2/2005. 5. Ocorre que o impetrante descumpriu as recomendações do IBAMA, o que resultou na lavratura de auto de infração e termo de embargo/interdição. 6. Revela-se legítimo ao Estado, ao exercer o poder de polícia administrativa, embargar a construção/edificação em área de preservação permanente, em face da violação às leis que disciplinam a preservação do meio ambiente. 7. Sobre o tema, esta Quinta Turma vem decidindo no sentido de que, por estar a pena de multa prevista em lei, não há que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal (AC 2007.38.00.006459-4/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 30/03/2012 e-DJF1 P. 337). 8. No caso dos autos, a pena de multa foi aplicada com fundamento no art. 2º, inciso II, do Decreto 3.179/99. Contudo, a Lei 9.605/98, em seu art. 72, II, já previa a pena de multa por infração administrativa, razão por que não houve violação ao princípio da reserva legal. 9. Apesar de se tratar de tipo penal, a violação da norma configura infração administrativa ambiental, em razão do que dispõe o art. 70 da mesma Lei, o que torna possível a aplicação da multa prevista no art. 72, II, pela própria autoridade administrativa competente (REsp 1.091.486/RO, Primeira Turma, Relª. Ministra Denise Arruda, DJe 06/05/2009). 10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento. Sentença reformada. Segurança denegada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu do agravo retido e deu provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.