Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Art. 203, V, CF/88. Lei 8.742/93. Ausência de estudo social. Sentença anulada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA 1. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS/deficiente), concedendo benefício assistencial a pessoa portadora de necessidades especiais. Houve prévio requerimento administrativo. 2. Sentença sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS (CPC, art. 475, I). 3. A concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. No caso concreto, não foi realizado estudo socioeconômico, prova indispensável para a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o que leva à necessidade de anulação da sentença para que a referida prova técnica seja realizada, para fins de comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora. 5. Desse modo, o benefício de prestação continuada, que foi deferido judicialmente e foi implantado, deve ser mantido até que seja realizado o estudo socioeconômico e proferida nova sentença, salvo se o processo for extinto por inércia da parte autora. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas para anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização do estudo socioeconômico.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial
• tida por interposta.