Prisão preventiva. Organização criminosa voltada ao desmatamento e grilagem de terras da união federal. Garantia da ordem pública. Impacto ambiental

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO DESMATAMENTO E GRILAGEM DE TERRAS DA UNIÃO FEDERAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPACTO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DELITUOSA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVESTIGADO FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRANDE PODER ECONÔMICO E INFLUÊNCIA DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de interromper ou de diminuir a atividade delituosa é motivo suficiente para justificar a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A fuga do distrito da culpa demonstra a intenção do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal, emergindo deste fato a necessidade da custódia cautelar. 3. Indícios de que o acusado ocupa posição de comando na organização criminosa investigada e possui privilegiado poder econômico e influência no poder público local autorizam a decretação da custódia cautelar como forma de assegurar a instrução criminal. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não têm o condão de obstar a decretação da custódia cautelar, quando existentes motivos que a recomendem. Precedentes. 5. Ordem denegada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• denegou a ordem de habeas corpus.