Csl - Contribuição social sobre o lucro líquido. Receitas de exportação. Dedução da base de cálculo. Artigo 149, § 2º, I, CF. EC 33/2001. Imunidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 02/12/2014
- Data de publicação
- 12/12/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0015582-60.2009.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 149, § 2º, I, CF. EC 33/2001. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CSLL incide nas receitas de exportação tendo em vista que a imunidade do art. 149, § 2º, inciso I, da CF não alcança aludida contribuição, já que os conceitos técnicos de lucro e de receita são diferentes, por isso o benefício concedido às receitas de exportação não poderiam ser estendidos aos lucros da mesma operação. (Precedente na AC 0002703-16.2003.4.01.3400/DF, E-DJF1 de 03/09/2010.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.