TRF1CriminalAÇÃO PENAL (APN)TRF1-0028117-60.2005.4.01.0000
Ação penal originária. Crime ambiental. Alteração de local tombado. Autorização do iphan. Inexistência. Embargo extrajudicial descumprido
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 10/12/2014
- Data de publicação
- 17/12/2014
- Tipo de recurso
- AÇÃO PENAL (APN)
- Número
- TRF1-0028117-60.2005.4.01.0000
Ementa
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DE LOCAL TOMBADO. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. INEXISTÊNCIA. EMBARGO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto evidenciada a materialidade delitiva, cabe a absolvição de acusado de crime ambiental, diante da ausência de dolo. 2. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente.
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- IV
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