TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0000476-86.2013.4.01.3502
Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau direito dos alunos formandos em contratar empresa para organização das solenidades. I
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 12/12/2014
- Data de publicação
- 19/12/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0000476-86.2013.4.01.3502
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU DIREITO DOS ALUNOS FORMANDOS EM CONTRATAR EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO DAS SOLENIDADES. I. Restando comprovado que os alunos da Turma do curso de Administração da Faculdade Anhaguera já haviam contratado uma empresa para organização das solenidades da formatura, inclusive, com a anuência da Faculdade, não ressai lícito que eles sejam prejudicados pela imposição da instituição de ensino em organizar as solenidades por outra empresa. II. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.