Ensino superior. Ação pelo rito ordinário. Inscrição em processo seletivo pelo sistema de cotas. Erro na expedição do histórico escolar
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 12/12/2014
- Data de publicação
- 19/12/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0012247-31.2013.4.01.3900
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PELO SISTEMA DE COTAS. ERRO NA EXPEDIÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A ALUNA CURSOU TODO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. DIREITO A MATRÍCULA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. I. Restando comprovado que a Autora cursara todo o ensino médio em escola estadual, não há motivos para o indeferimento de sua matrícula. II. Nos termos do Enunciado 421 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, somente não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quanto ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, o que não é o caso dos autos. III. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.