TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0005587-91.2012.4.01.3500
Aluno beneficiário de bolsa de estudos. Prouni. Termo de encerramento da bolsa. Equívoco. Sentença mantida. I
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 12/12/2014
- Data de publicação
- 19/12/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0005587-91.2012.4.01.3500
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO BENEFICIÁRIO DE BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. TERMO DE ENCERRAMENTO DA BOLSA. EQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. I. É indevida a suspensão unilateral da bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (PROUNI), ao argumento - que se mostrou inverídico - de que o beneficiário, aluno do curso de Enfermagem, haveria concluído o curso. Hipótese em que a manutenção da sentença é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da legalidade e da razoabilidade. II. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial