Concurso público. Nomeação de candidatos com necessidades especiais

Ementa

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME, NO DECRETO Nº 3.298/99 E NA LEI Nº 8.112/90. ATENTADO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Constituição Federal (art. 37, inciso VIII) garantiu a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, reservando à lei a definição do percentual e dos critérios de admissão, sendo certo que, nos termos do art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto 3298/99 e do art. 5º, §2º, da Lei nº 8112/90, conclui-se que deverá ser reservado, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. Precedentes. II - Ocorre que, no caso dos autos, do total de 03 (três) vagas disponibilizadas no certame para o cargo de técnico do seguro social, cargo no qual o impetrante alcançou aprovação em 3º (terceiro) lugar, foi nomeado um candidato portador de necessidades especiais, alcançando, portanto, índice superior a 30% das vagas, ultrapassando, assim, o percentual previsto no Edital e na própria Lei 8.112/90, o que se afigura indevido. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.