Exame de admissão para estágio de adaptação de oficiais temporários. Limite máximo de tempo de serviço militar imposto por portaria. Impossibilidade

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ADMISSÃO PARA ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS. LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR IMPOSTO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória que deferiu medida liminar postulada na espécie, visto que já não mais subsiste tal decisão, sendo integralmente substituída pela sentença ulteriormente proferida. II - Não se constata qualquer nulidade processual no julgado recorrido, sendo certo que eventual má-fé do impetrante, bem assim a ocorrência de dano ao erário, deverão ser questionados e/ou buscados em feito administrativo ou judicial, devidamente, instaurado para tanto. Preliminar rejeitada na espécie. III - Se a Constituição Federal reservou para a lei ordinária a disciplina referente ao ingresso nas Forças Armadas, somente por lei tal matéria poderá ser estabelecida, em obediência ao princípio da reserva legal, hipótese essa não demonstrada nos autos, tendo em vista que a limitação imposta ao impetrante (possuir, como militar, no máximo, o total de seis anos de efetivo serviço prestados às Forças Armadas ou Forças Auxiliares até a data da matrícula no Estágio de Adaptação) está prevista no item 3.1.1, alínea "u", da Portaria DEPENS nº 276-T/DE-2, de 09 de agosto de 2010, que rege o concurso, não havendo, na espécie, lei em sentido estrito que ampare o ato impugnado. IV - Agravo retido desprovido. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• preliminarmente
• à unanimidade
• negou provimento ao agravo retido e
• no mérito
• também
• à unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.