Servidor publico. Remoção. Decisão no ambito administrativo. Perda do objeto do recurso

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO. REMOÇÃO. DECISÃO NO AMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Consoante demonstrado pela petição da impetrante e documentos às fls. 198/199, houve no presente caso, a conjugação dos interesses da apelada (buscados através da presente ação), com o interesse da Administração, de remoção do Departamento da Polícia Federal do Estado da Bahia para o Departamento da Polícia Federa do Estado do Rio de Janeiro. 2. Tal circunstância afasta a utilidade do presente recurso, isso porque o fundamento basilar pontuado no objeto do mandado de segurança impetrado foi a remoção da impetrante da SR/DPF/BA para DPF/AIN/RJ, ainda que na modalidade de permuta (Portaria n. 854, de 19/05/2011), a qual deixou de existir, uma vez que houve a remoção almejado pela impetrante. Impositiva, portanto, a decretação da perda superveniente de objeto do presente mandado de segurança. Precedentes desta Corte. 3. Recurso de apelação e remessa oficial prejudicadas por perda de objeto.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou prejudicadas a apelação e a remessa oficial.