Prévio requerimento administrativo. RE631240. Sem insurgência quanto ao mérito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE631240. SEM INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES E ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. 1. Não houve oposição ao mérito por parte do INSS. 2. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados ate a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 3. A sentença deve ser anulada e os autos deverão retornar à origem para fins de intimação da parte autora para que proceda ao requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, após, a instrução deverá ter seu curso regular, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito. 4. O benefício implantado por força de decisão judicial de caráter precário deverá permanecer ativo, até posterior determinação, mantida como medida cautelar (art. 273, § 7º, c/c art. 798 do CPC), porque presentes os requisitos: da fumaça do bom direito - idade, início de prova material corroborada por prova testemunhal, comprovando a carência legal - e do perigo na demora - caráter alimentar. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes e alteração do julgado, para anular a sentença, nos termos dos itens 3 e 4.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu parcialmente os embargos de declaração
• com efeitos infringentes e alteração do resultado do julgado.