Reintegração de posse. Imóvel funcional. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir demonstrados

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Caracteriza-se como pedido juridicamente impossível o pleito que não encontra respaldo na ordem jurídica estabelecida, hipótese não ocorrida, no caso concreto, ante a expressa previsão legal, disciplinando o direito cujo exercício é objeto da demanda veiculada nos autos. II - Ademais, o suposto acordo extrajudicial celebrado pela autora com o apelante não tem o condão de retirar-lhe o interesse de agir, eis que o mesmo, para que produza seus efeitos na esfera judicial, depende de expressa concordância de ambas as partes, sendo certo que eventual parcela já paga pelo réu deverá ser discutida/provada no cumprimento do presente julgado. III - Em sendo assim, rejeitam-se as preliminares de carência de ação, sob os fundamentos acima delineados. IV - Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.