Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu o pedido de absolvição sumária. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 15/12/2014
- Data de publicação
- 15/01/2015
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0007160-39.2014.4.01.3810
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que declara a impossibilidade de absolvição sumária, porquanto o rol do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e não contempla tal hipótese. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grave. 3. Recurso em sentido estrito não conhecido.
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