Revisão de benefício. Alteração do teto de contribuição. Aplicação retroativa aos benefícios concedidos antes das emendas constitucionais 20/98 e 41/03

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA LIMITAÇÃO AO TETO EM REVISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, em caso de procedência do pedido. 3. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011) 5. Conquanto o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu) tenha sofrido limitação em sua renda mensal inicial em razão da aplicação do teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/91, as informações prestadas pela Contadoria Judicial evidenciam que houve a recomposição integral dessas perdas pela aplicação, no benefício em manutenção, do índice teto, conforme previsão das Leis nº 8.870/94 e 8.880/94, cuja renda mensal revista não mais superou o teto estabelecido na legislação previdenciária na data da revisão. 6. Como o benefício da parte autora já recebeu integralmente o índice de recuperação decorrente da sua limitação ao teto vigente na data de sua concessão, não há que se falar em adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 7. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.