Petição inicial. Indeferimento. Aplicação equivocada do artigo 284, parágrafo único, do CPC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. 1. Houve equívoco na aplicação do art. 284, parágrafo único, do CPC pelo Juízo "a quo" na medida em que a referida petição inicial preenche todos os requisitos procedimentais previstos nos arts. 282 e 283 do mesmo Código, e não apresenta os alegados defeitos que possam comprometer o julgamento do mérito na obtenção do benefício de prestação continuada. 2. Ilegal a extinção prematura do processo, tal como ocorreu com o indeferimento da petição inicial neste processo, negando a própria prestação jurisdicional vindicada, em flagrante violação ao art. 5º da CF/88. 3. Recurso de apelação provido. Sentença anulada, determinando-se a devolução dos autos para regular prosseguimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.